Legislação
  • Diário do Governo n.º 189/1953, Série I de 1953-08-31

Diário do Governo n.º 189/1953, Série I de 1953-08-31

  • Data de Publicação:1953-08-31
  • Número:189
  • Série:I
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  • Declaração 639884
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 39341 639887
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899