Diário do Governo n.º 185/1953, Série I de 1953-08-26

  • Data de Publicação:1953-08-26
  • Número:185
  • Série:I
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  • Declaração 639722
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39319, que determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente

  • Decreto-Lei n.º 39332 639723
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Decreto n.º 39333 639724
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 393-A da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

  • Portaria n.º 14514 639725
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário do Conselho Superior de Viação