Diário do Governo n.º 180/1953, Série I de 1953-08-20

  • Data de Publicação:1953-08-20
  • Número:180
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39326 639883
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Altera a escrituração exigida nos serviços burocráticos das secretarias judiciais

  • Aviso 639882
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39091

  • Portaria n.º 14508 639879
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o clinquer de origem estrangeira destinado à moenda nas fábricas de cimento estabelecidas na mesma província, quando não seja possível a sua importação de quaisquer territórios nacionais com a rapidez exigida ou em condições económicas

  • Declaração 639878
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério