Diário do Governo n.º 177/1953, Série I de 1953-08-17

  • Data de Publicação:1953-08-17
  • Número:177
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39319 639704
    Ministérios do Exército e do Ultramar

    Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 12393 e 20905

  • Decreto n.º 39320 639705
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação da Pousada de Santiago do Cacém

  • Decreto n.º 39321 639706
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Estabelece o regime para a substituição da pena de degredo nas províncias ultramarinas

  • Portaria n.º 14504 639703
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a satisfazer os encargos com dragagens e aterros efectuados ou a realizar no porto interior, canal de acesso e testas de ponte