Insere disposições relativas às condições de nomeação e exercício das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro

Cria vários lugares na Colónia Penal Agrícola de Sintra

Cria e organiza o comando do campo de instrução militar de Santa Margarida

Integra na rede das estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes numa faixa de 50 m para cada lado da directriz da referida auto-estrada - Revoga o Decreto-Lei n.º 31208

Dá nova redacção ao artigo 65.º e à alínea c) do artigo 19.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 29034 e 36934 (armazenamento dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos, e composição do Conselho de Combustíveis)