Diário do Governo n.º 173/1953, Série I de 1953-08-11

  • Data de Publicação:1953-08-11
  • Número:173
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39308 639676
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à concessão dos meios financeiros para obras em curso no final do ano de 1952

  • Decreto n.º 39309 639677
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo do adro da Igreja de S. Vicente de Abrantes

  • Decreto n.º 39310 639678
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Bissau para apetrechamento da nova central eléctrica de Bissau e aquisição de outro material indispensável, incluindo a rede eléctrica

  • Portaria n.º 14494 639570
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

  • Portaria n.º 14495 639571
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

  • Portaria n.º 14496 639572
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Modifica e revoga a Portaria n.º 13306, que estabelece os preceitos a observar para a execução do artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 28081 (concursos e nomeações de professores primários e regentes de postos escolares agregados)

  • Declaração 639573
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério