Aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem Doutor Ângelo da Fonseca, de Coimbra

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos do Douro e Leixões, das receitas do Estado e dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28225