Diário do Governo n.º 166/1953, Série I de 1953-08-03
- Data de Publicação:1953-08-03
- Número:166
- Série:I
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Portaria n.º 14482 639478
Aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem Doutor Ângelo da Fonseca, de Coimbra
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Decreto n.º 39302 639477
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos do Douro e Leixões, das receitas do Estado e dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional
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Acórdão doutrinário 639481
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28225