Diário do Governo n.º 163/1953, Série I de 1953-07-30

  • Data de Publicação:1953-07-30
  • Número:163
  • Série:I
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  • Rectificação 639332
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

  • Decreto-Lei n.º 39298 639333
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças para reforço da dotação do capítulo 3.º do orçamento do referido Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39299 639334
    Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

    Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado