Diário do Governo n.º 162/1953, Série I de 1953-07-29

  • Data de Publicação:1953-07-29
  • Número:162
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39296 639358
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

  • Declaração 639355
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

  • Orçamento Suplementar 639360
    Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1952 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

  • Portaria n.º 14476 639357
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) os desenhadores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes com mais de dez anos de serviço

  • Decreto n.º 39297 639359
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Regula a concessão de passagens entre a metrópole e as províncias ultramarinas aos estudantes que venham frequentar determinados cursos na metrópole