Diário do Governo n.º 161/1953, Série I de 1953-07-28

  • Data de Publicação:1953-07-28
  • Número:161
  • Série:I
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  • Declaração 639354
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39248, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Portaria n.º 14473 639345
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria o posto do registo civil da freguesia de Parede, concelho de Cascais

  • Decreto-Lei n.º 39293 639348
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno a destacar da cerca do Hospital Militar Principal para a execução do prolongamento da Avenida do Infante Santo

  • Decreto n.º 39294 639349
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras de reparação e beneficiação no Reformatório Central de Lisboa (sexo feminino), em Benfica

  • Portaria n.º 14474 639346
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secretaria da Divisão de Fomento Orizícola da província ultramarina de Moçambique

  • Portaria n.º 14475 639347
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante dos serviços de agricultura da província ultramarina de Moçambique

  • Decreto n.º 39295 639350
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições relativas à criação e dotação de lugares nos serviços de instrução pública das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e Estado da Índia e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Goa, que regula o provimento do lugar de conservador-intérprete do Arquivo Histórico do Estado da Índia

  • Declaração 639353
    Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde