Diário do Governo n.º 154/1953, Série I de 1953-07-20

  • Data de Publicação:1953-07-20
  • Número:154
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39283 642230
    Ministérios das Finanças e da Marinha

    Cria o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

  • Decreto-Lei n.º 39284 642231
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Estabelece e regula o trabalho prisional nos estabelecimentos penais dependentes do Ministério

  • Portaria n.º 14461 642227
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal um draga-minas com a designação de Horta e fixa a sua lotação provisória

  • Decreto-Lei n.º 39285 642232
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Permite à Junta Autónoma de Estradas assumir nos contratos relativos à construção da auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira os respectivos encargos sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434

  • Portaria n.º 14462 642228
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de assistente de entomologia da missão de combate às tripanossomíases da província ultramarina de Moçambique

  • Portaria n.º 14463 642229
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e do Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa