Diário do Governo n.º 152/1953, Série I de 1953-07-17

  • Data de Publicação:1953-07-17
  • Número:152
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39279 642497
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite aos detentores legais das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro e analisadas no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas recorrer do resultado das respectivas análises

  • Decreto-Lei n.º 39280 642498
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Inclui no número dos membros que compõem o conselho administrativo do Fundo de Fomento de Exportação os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar na Comissão de Coordenação Económica - Torna extensivo ao referido Fundo o disposto no artigo 14.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26757 (provimento de lugares por funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos)

  • Portaria n.º 14459 642501
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no artigo 13.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

  • Declaração 642502
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério