Diário do Governo n.º 151/1953, Série I de 1953-07-16

  • Data de Publicação:1953-07-16
  • Número:151
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39276 - Diário do Governo n.º 151/1953, Série I de 1953-07-16 642481
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Prorroga até 30 de Junho de 1954 o prazo fixado no artigo 6.º da Lei n.º 2059, segundo o qual aos serviços do Estado e aos organismos corporativos e de coordenação económica não é permitida, sem confirmação, a partir de 30 de Junho findo, a cobrança de taxas ou receitas de idêntica natureza não escrituradas em receita geral do Estado

  • Decreto n.º 39277 - Diário do Governo n.º 151/1953, Série I de 1953-07-16 642482
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas de correios e telégrafos realizadas em 1952 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  • Decreto-Lei n.º 39278 - Diário do Governo n.º 151/1953, Série I de 1953-07-16 642483
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144,144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação