Diário do Governo n.º 149/1953, Série I de 1953-07-14
- Data de Publicação:1953-07-14
- Número:149
- Série:I
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Decreto n.º 39272 641455
Autoriza a Câmara Municipal de Arronches a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
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Decreto n.º 39273 641456
Autoriza a Câmara Municipal de Alter do Chão a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
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Aviso 641453
Torna público ter o principado do Mónaco depositado o seu instrumento de denúncia da Convenção sobre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931, para o território daquele principado
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Declaração 641457
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Declaração 641458
Declaração de terem sido estabelecidas novas zonas de protecção e de limitação de cultura de arroz