Autoriza a Câmara Municipal de Arronches a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Câmara Municipal de Alter do Chão a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Torna público ter o principado do Mónaco depositado o seu instrumento de denúncia da Convenção sobre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931, para o território daquele principado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido estabelecidas novas zonas de protecção e de limitação de cultura de arroz