Lei n.º 67-A/2007

Publicação: Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:67-A/2007
  • Páginas:9178-(2) a 9178-(453)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/67-a/2007/12/31/p/dre/pt/html
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