Decreto n.º 39203

Publicação: Diário do Governo n.º 97/1953, Série I de 1953-05-11
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:39203
  • Páginas:735 - 735
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