Decreto-Lei n.º 39192

Publicação: Diário do Governo n.º 88/1953, Série I de 1953-04-30
  • Emissor:Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39192
  • Páginas:625 - 636
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39192/1953/04/30/p/dre/pt/html
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