Decreto-Lei n.º 39188

Publicação: Diário do Governo n.º 84/1953, Série I de 1953-04-25
  • Emissor:Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39188
  • Páginas:610 - 615
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39188/1953/04/25/p/dre/pt/html
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