Decreto-Lei n.º 39163

Publicação: Diário do Governo n.º 73/1953, Série I de 1953-04-13
  • Emissor:Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39163
  • Páginas:558 - 558
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39163/1953/04/13/p/dre/pt/html
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