Decreto-Lei n.º 39157

Publicação: Diário do Governo n.º 71/1953, Série I de 1953-04-10
  • Emissor:Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39157
  • Páginas:553 - 554
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