Decreto-Lei n.º 39158

Publicação: Diário do Governo n.º 72/1953, Série I de 1953-04-11
  • Emissor:Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39158
  • Páginas:555 - 555
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