Decreto-Lei n.º 65/97

Publicação: Diário da República n.º 75/1997, Série I-A de 1997-03-31
  • Emissor:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:65/97
  • Páginas:1386 - 1391
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/1997/03/31/p/dre/pt/html
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