Diário do Governo n.º 147/1953, Série I de 1953-07-11

  • Data de Publicação:1953-07-11
  • Número:147
  • Série:I
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  • Declaração 641698
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14453 641699
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as disposições dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39157, que introduz alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

  • Portaria n.º 14454 641700
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas do Estado da Índia, Macau e Timor, destinados ao pagamento de várias despesas e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

  • Portaria n.º 14455 641701
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Manda restituir os direitos correspondentes a 92 ml de azeite de oliveira por cada lata de 13 onças de conservas de peixe exportada da província ultramarina de Cabo Verde em regime de draubaque