Legislação
  • Diário do Governo n.º 144/1953, Série I de 1953-07-08

Diário do Governo n.º 144/1953, Série I de 1953-07-08

  • Data de Publicação:1953-07-08
  • Número:144
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39269 641738
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que o lugar de Gaita, freguesia de Almoster, concelho de Alvaiázere, passe a denominar-se Santa Cruz

  • Portaria n.º 14451 641740
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Extingue, quando vagar, o lugar de escriturário de 2.ª classe do tribunal da comarca de Nisa, criado pela Portaria n.º 12644

  • Decreto n.º 39270 641739
    Ministérios das Finanças e das Comunicações

    Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelo artigo 731-A da mesma pauta

  • Alteração 641737
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

    Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950