Diário do Governo n.º 142/1953, Série I de 1953-07-06

  • Data de Publicação:1953-07-06
  • Número:142
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14443 641976
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Cria o posto fiscal da Portagem, ficando a pertencer à secção fiscal de Portalegre da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

  • Decreto n.º 39265 641773
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Adapta as disposições do Decreto n.º 38757 ao regime estabelecido pela Lei n.º 2062 para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas

  • Portaria n.º 14444 641977
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Sujeita toda a castanha de caju exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

  • Portaria n.º 14445 641978
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Sujeita todo o café exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

  • Portaria n.º 14446 641979
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Sujeita todo o minério de manganés exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

  • Portaria n.º 14447 641980
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Sujeita toda a copra exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

  • Portaria n.º 14448 641981
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Sujeita toda a copra exportada da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

  • Portaria n.º 14449 641982
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Sujeita todo o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)

  • Decreto-Lei n.º 39266 641774
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal da reitoria da Universidade do Porto - Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar um diplomado com o respectivo curso do Instituto Nacional de Educação Física para dirigir a educação física dos alunos de cada uma das Universidades de Coimbra e do Porto