Altera o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Guimarães

Aumenta o subsídio anual concedido à Junta Autónoma de Estradas pelo Decreto-Lei n.º 36506, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo das fachadas norte e nascente e pátios do Ministério das Finanças

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos da Exposição Filatélica de Lourenço Marques

Torna público ter sido estabelecida a obrigatoriedade do estágio para os alunos do curso de contabilista dos institutos comerciais que não exerçam actividade profissional no comércio