Diário do Governo n.º 137/1953, Série I de 1953-06-30

  • Data de Publicação:1953-06-30
  • Número:137
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 137/1953, Série I de 1953-06-30 640905
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

  • Decreto n.º 39257 - Diário do Governo n.º 137/1953, Série I de 1953-06-30 640902
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Aviso - Diário do Governo n.º 137/1953, Série I de 1953-06-30 640903
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, assinados naquela cidade em 15 de Dezembro de 1950 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006

  • Portaria n.º 14436 - Diário do Governo n.º 137/1953, Série I de 1953-06-30 640901
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de agente de 1.ª classe do quadro especial da polícia do Estado da Índia