Decreto-Lei n.º 39153

Publicação: Diário do Governo n.º 66/1953, Série I de 1953-04-01
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39153
  • Páginas:537 - 538
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