Diário do Governo n.º 135/1953, Série I de 1953-06-27

  • Data de Publicação:1953-06-27
  • Número:135
  • Série:I
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  • Lei n.º 2066 640659
    Presidência da República

    Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português

  • Declaração 640660
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14414, que determina que as gratificações previstas no quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades dele dependentes se considerem vencimentos quando os respectivos cargos não sejam exercidos em acumulação