Diário do Governo n.º 134/1953, Série I de 1953-06-26

  • Data de Publicação:1953-06-26
  • Número:134
  • Série:I
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  • Declaração 640884
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 640886
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Líbia à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

  • Decreto-Lei n.º 39255 640887
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Permite o abono de gratificações ao pessoal dos serviços municipalizados de electricidade da Câmara Municipal do Funchal que transitou para a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, quando deslocado para funções diferentes das que naqueles serviços desempenhava

  • Declaração 640885
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério