Diário do Governo n.º 132/1953, Série I de 1953-06-24
- Data de Publicação:1953-06-24
- Número:132
- Série:I
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Resolução da Assembleia Nacional 640633
Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1951
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Portaria n.º 14431 640627
Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Macedo de Cavaleiros com mais um copista
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Decreto-Lei n.º 39252 640629
Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro e o Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, elaborados pela Comissão Internacional Luso-Espanhola
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Aviso 640628
Torna público ter a Finlândia notificado a sua adesão ao texto revisto em 2 de Junho de 1934, em Londres, da Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
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Decreto-Lei n.º 39253 640630
Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
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Orçamento Suplementar 640632
Orçamento suplementar da receita e despesa para 1953 da missão geográfica de Angola