Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1951

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Macedo de Cavaleiros com mais um copista

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro e o Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, elaborados pela Comissão Internacional Luso-Espanhola

Torna público ter a Finlândia notificado a sua adesão ao texto revisto em 2 de Junho de 1934, em Londres, da Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Orçamento suplementar da receita e despesa para 1953 da missão geográfica de Angola