Diário do Governo n.º 124/1953, Série I de 1953-06-15

  • Data de Publicação:1953-06-15
  • Número:124
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39243 640106
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Permite o preenchimento nos graus hierárquicos inferiores dos efectivos totais das forças aéreas previstos para cada um dos diferentes quadros ou especialidades em oficiais, sargentos e praças

  • Decreto-Lei n.º 39244 640107
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder determinadas facilidades aduaneiras na importação do açúcar e do algodão em rama originários do Brasil

  • Portaria n.º 14420 640108
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Torna extensivo a todo o ano o disposto na Portaria n.º 13060, que suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 m de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N e 41º 00' N

  • Portaria n.º 14421 640109
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da Guiné

  • Portaria n.º 14422 640110
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar