Adita um novo parágrafo ao artigo 218.º do Código do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de vários cartórios notariais

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo e gratuito, à Fundação Narciso Ferreira de uma parcela de terreno situada na freguesia de Riba de Ave, destinada à construção de um edifício para a instalação de um patronato

Determina que o conjunto de postos radiotelegráficos de Monsanto, de Algés de Cima e do Comando-Geral da Armada seja denominado «Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro»

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual será denominada «Cantina Escolar Cardeal Cerejeira», e ainda o terreno necessário à construção das respectivas instalações