Diário do Governo n.º 123/1953, Série I de 1953-06-12

  • Data de Publicação:1953-06-12
  • Número:123
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39240 640128
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Adita um novo parágrafo ao artigo 218.º do Código do Notariado

  • Portaria n.º 14418 640132
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de vários cartórios notariais

  • Decreto-Lei n.º 39241 640129
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo e gratuito, à Fundação Narciso Ferreira de uma parcela de terreno situada na freguesia de Riba de Ave, destinada à construção de um edifício para a instalação de um patronato

  • Portaria n.º 14419 640133
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que o conjunto de postos radiotelegráficos de Monsanto, de Algés de Cima e do Comando-Geral da Armada seja denominado «Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro»

  • Decreto-Lei n.º 39242 640130
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual será denominada «Cantina Escolar Cardeal Cerejeira», e ainda o terreno necessário à construção das respectivas instalações