Determina que as gratificações previstas no quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades dele dependentes se considerem vencimentos quando os respectivos cargos não sejam exercidos em acumulação

Dá nova constituição ao tribunal da comarca de Guimarães

Aprova e manda pôr em execução as alterações ao Estatuto da Cooperativa Militar, criada por Decreto de 18 de Outubro de 1893

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do Museu Grão Vasco, de Viseu

Transfere verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones