Decreto-Lei n.º 39133

Publicação: Diário do Governo n.º 50/1953, Série I de 1953-03-13
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39133
  • Páginas:481 - 481
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39133/1953/03/13/p/dre/pt/html
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