Diário do Governo n.º 117/1953, Série I de 1953-06-03

  • Data de Publicação:1953-06-03
  • Número:117
  • Série:I
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  • Lei n.º 2063 643741
    Presidência da República

    Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15.º e o § 2.º do artigo 31.º do Decreto n.º 37758

  • Declaração 643745
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Substitui o texto da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 22 de Maio findo, que rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 39234 643744
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Associação das Irmãs Concepcionistas da Beata Beatriz da Silva, com sede em Elvas, o edifício e sua cerca do extinto Convento de Santa Clara, situado na mesma cidade