Diário do Governo n.º 116/1953, Série I de 1953-06-02

  • Data de Publicação:1953-06-02
  • Número:116
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39231 643736
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278

  • Decreto n.º 39232 643737
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite ao Ministro da Educação Nacional alterar, para qualquer das Faculdades de Direito, o regime dos exames finais

  • Decreto n.º 39233 643738
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Modifica algumas disposições do Decreto n.º 38235, que autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição de listas de assinantes das suas redes telefónicas