Diário do Governo n.º 115/1953, Série I de 1953-06-01

  • Data de Publicação:1953-06-01
  • Número:115
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39230 643760
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 146.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35714

  • Portaria n.º 14412 643755
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observados os preceitos contidos nesta portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

  • Declaração 643757
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 643758
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Portaria n.º 14413 643756
    Ministério das Corporações e Previdência Social

    Aprova o modelo do cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Ministério - Revoga a Portaria n.º 12990