Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Alcanena, Góis e Miranda do Corvo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de várias conservatórias do registo civil

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o submersível Delfim

Autoriza a troca no fundo de garantia e amortização da província de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 16430, de 3750 acções liberadas, preferência B, da companhia Tanganyka Concessions, Ltd, no valor nominal de 1 libra cada, e por outras da mesma companhia

Manda aplicar às colheitas de 1953 o estabelecido no despacho inserto no Diário do Governo n.º 107, de 15 de Maio de 1952, que autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950