Diário do Governo n.º 110/1953, Série I de 1953-05-26

  • Data de Publicação:1953-05-26
  • Número:110
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 39222 643880
    Presidência do Conselho

    Autoriza a Presidência do Conselho a requisitar aos Ministérios, para colaborarem no estudo dos assuntos que lhe estão afectos, até seis funcionários de competência adequada aos trabalhos a realizar

  • Declaração 643879
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 485, anexo à Portaria n.º 14389, que aprova os impressos destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  • Portaria n.º 14402 643877
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias

  • Decreto-Lei n.º 39223 643881
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Designa os benefícios a conceder ao chá produzido nas províncias ultramarinas cuja importação se realize dentro das condições exigidas pelo artigo 81.º das instruções preliminares das pautas e venha acompanhado de certificado de garantia de qualidade

  • Decreto-Lei n.º 39224 643882
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Adita um novo número ao artigo 116.º das instruções preliminares das pautas