Diário do Governo n.º 11/1953, Série I de 1953-01-19

  • Data de Publicação:1953-01-19
  • Número:11
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39084 525798
    Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei

  • Portaria n.º 14230 525800
    Ministérios do Interior e das Finanças

    Autoriza os corpos administrativos a continuarem, no ano de 1953, a conceder aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os 12630 e 13803

  • Portaria n.º 14231 525801
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

  • Portaria n.º 14232 525802
    Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

    Regula a prestação das provas do exame final do curso geral do Comércio previsto para que os indivíduos habilitados pela Escola Comercial Pedro Nolasco, de Macau, possam obter validade oficial daquela habilitação em todos os territórios portugueses