Diário do Governo n.º 108/1953, Série I de 1953-05-23

  • Data de Publicação:1953-05-23
  • Número:108
  • Série:I
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  • Declaração 643161
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14374 (cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre diversas mercadorias)

  • Decreto-Lei n.º 39220 643163
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula o provimento dos lugares dos diferentes quadros que constituem as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores e serviços dependentes e a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional - Revoga os artigos 16.º e 32.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 34678 e 35969 e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38386