Diário do Governo n.º 102/1953, Série I de 1953-05-16
- Data de Publicação:1953-05-16
- Número:102
- Série:I
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Declaração 643514
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 14388 643513
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização do Ultramar
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Decreto-Lei n.º 39212 643511
Eleva para 100000$00 o limite superior do subsídio consignado no artigo 7.º dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional
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Decreto-Lei n.º 39213 643512
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas do ensino primário do lugar de Glória, freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos
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Declaração 643515
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões