Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização do Ultramar

Eleva para 100000$00 o limite superior do subsídio consignado no artigo 7.º dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas do ensino primário do lugar de Glória, freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões