Legislação
  • Diário do Governo n.º 101/1953, Série I de 1953-05-15

Diário do Governo n.º 101/1953, Série I de 1953-05-15

  • Data de Publicação:1953-05-15
  • Número:101
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39210 643507
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Agualva-Cacém, com sede em Agualva

  • Portaria n.º 14386 643504
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado no concelho de Ourique

  • Portaria n.º 14387 643505
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1954, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos a aprovação

  • Decreto n.º 39211 643508
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Fixa o número de professores e professoras dos liceus, do quadro comum, que compete à província ultramarina de Angola