Decreto-Lei n.º 39100

Publicação: Diário do Governo n.º 24/1953, Série I de 1953-02-09
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39100
  • Páginas:393 - 394
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