Decreto-Lei n.º 39103

Publicação: Diário do Governo n.º 25/1953, Série I de 1953-02-10
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39103
  • Páginas:398 - 398
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39103/1953/02/10/p/dre/pt/html
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