Decreto-Lei n.º 39107

Publicação: Diário do Governo n.º 27/1953, Série I de 1953-02-12
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39107
  • Páginas:402 - 402
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