Acórdão n.º 1/94

Publicação: Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/94
  • Páginas:672 - 673
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/1994/02/11/p/dre/pt/html
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