Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2007

Publicação: Diário da República n.º 17/2007, Série I de 2007-01-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:13/2007
  • Páginas:638 - 639
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/13/2007/01/24/p/dre/pt/html
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